| Projeto: |
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PLO 5 24/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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04-5/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0005-2017 |
| Promovente: |
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Gilberto Natalini |
| Ementa: |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO INCLUINDO ART. 180A PARA INCORPORAR TITULARIDADE DE DIREITO PARA A NATUREZA, EM CONSONÂNCIA COMO A PLATAFORMA "HARMONY OF NATURE", APROVADA PELA 71º SESSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DA ONU |
| Assunto: |
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ALTERACAO / DIREITOS DA NATUREZA / FAUNA / FLORA / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MEIO AMBIENTE / NATUREZA / ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS / PROTECAO AMBIENTAL / SUSTENTABILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/09/2017 | Encaminhado em 26/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/10/2017 | Encaminhado em 22/11/2017 | | CCJ | Recebido em 22/11/2017 | Encaminhado em 13/04/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 13/04/2018 | |
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| Encerramento: |
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13/04/2018. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |